001437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001437
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção fiscal, Devolução de mercadorias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Malhas Carofil Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012496
Nr Documento: SA219790725001437
Data de Entrada: 31/05/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b68afb40471f8ab802568fc0036f770
Sumário
A simples devolução ao fornecedor de mercadorias incluidas na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções não tem o significado de lhes ter sido dado destino diferente daquele em que se baseou o beneficio da isenção - artigo 11, n. 1, regra 2 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio.
