Devolução de mercadorias - Jurisprudência Portuguesa

I- Não cumpre o ónus de impugnação da matéria de facto o Recorrente que se limita a convocar de forma absolutamente genérica e sem fazer alusão a qualquer alínea do probatório porque motivo a prova...

I - Resultando das análises em escórias, depositadas a céu aberto, feitas pelo LNETI, em 1991, e repetidas pelo INETI, em 1993, que aquelas são resíduos tóxicos por conterem na sua composição química...

A anulação do imposto nos termos do artigo 27 do Codigo do Imposto de Transacções exige o rigoroso cumprimento das obrigações impostas no seu corpo.

I - Para a existencia de infracção fiscal não basta a materialidade dos factos constitutivos, sendo necessaria ainda a imputação da sua pratica ao agente a titulo de dolo ou negligencia. II - A...

A simples devolução ao fornecedor de mercadorias incluidas na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções não tem o significado de lhes ter sido dado destino diferente daquele em...

A simples devolução de mercadorias ao fornecedor não tem o significado de lhe ter sido dado destino diferente daquele em que se baseou o beneficio de isenção.

I - Tendo sido, por acordão da 4 secção do Supremo Tribunal Administrativo, definitivamente absolvido do delito de contrabando o capitão do navio que transportava determinada mercadoria que fora...

As mercadorias enviadas a consignação, mas devolvidas dentro do prazo de cento e oitenta dias, não estão sujeitas a imposto de transacções.