031760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031760
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Fundamentação da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039689
Nr Documento: SA119931123031760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5cf8c740b3c852c802568fc0039285dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031760.D4
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos ou de remunerações não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais, concretos e autónomos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade dotada de competência para os praticar. Atenta essa individualidade e autonomia dum acto de processamento, este não se reflectirá nos processamentos anteriores que, se não impugnados, graciosa ou contenciosamente, consoante as circunstâncias, se firmam na ordem jurídica como casos decididos ou resolvidos. Só a falta absoluta de motivação jurídica ou factual é considerada como causa de nulidade prevista na al. b) do n. 1 do artigo 668 do C.P.Civil. A errada fundamentação, contendo apenas um valor lógico da decisão, não constituirá aquela nulidade, respeitando a sentença tão só a alteração ou revogação em recurso, desde que invocado o respectivo vício.