I - Constitui acto administrativo revogatório de actos de concessão e processamento de abonos o envio ao interessado pelo chefe hierárquico do serviço responsável por aquele processamento de um...

É ilegal, por violação do disposto no artigo 9º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo, o despacho do Secretário dos Assuntos Fiscais que, com fundamento em inexistência de dever legal de...

I - Cada acto de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro acto administrativo e não mera operação material se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da...

I - Cada acto de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro acto administrativo e não mera operação material, se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da...

I - Cada acto de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro acto administrativo e não mera operação material, se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da...

I - A superintendência do Governo Regional da Madeira, através do Secretário Regional da Educação, sobre as escolas secundárias da Região Autónoma da Madeira resulta do preceituado no art. 2.º, n.ºs...

Não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, constantes do nº 1 do Art. 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) , que, aliás, o...

I - As regras estabelecidas nos n°s 2 e 3 do artigo 18° do DL no 353-A/89, de 16.10, não são aplicáveis às situações de mobilidade voluntária, mediante concurso, entre carreiras, se a mudança se faz...

I - Não integra a prática de um acto administrativo na configuração que ao mesmo é dada pelo art.º 120º do CPA o Despacho do SEO de 19.04.91 que ao abrigo do disposto no art.º 3º nº 4 do DL 187/90,...

I - A revogação é um “acto sobre acto” ou “acto secundário”, que tem por objecto imediato um acto administrativo anterior, destruindo-lhe os seus efeitos e eliminando-o da ordem jurídica. II- O acto...