069022 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A violação do disposto no artigo 659, n. 2 do Código de Processo Civil constitui questão de facto, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça entrar na sua apreciação fora da violação de alguma regra de direito probatório. II - O Supremo só pode exercer censura sobre o uso que a Relação faça da faculdade que o artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil lhe confere quando esse uso extravase dos limites traçados pelo texto legal.