9650269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650269
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Descendente, Nua-propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019531
Nr Documento: RP199610219650269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/caf923839b7745f38025686b0066df08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650269.0E
Sumário
O senhorio na acção de denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento da necessidade do prédio para habitação de um filho seu, deve alegar e provar que quer ele quer o filho não têm, há mais de um ano, casa própria ou arrendada nas comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes, ou na respectiva localidade quanto ao resto do país. Tendo o autor adquirido por sucessão a nua propriedade do prédio e tornando-se proprietário pleno só após a renúncia da usufrutuária, é a partir desta data que começa a correr o prazo de cinco anos para o exercício do direito de denúncia para habitação, já que o titular da nua propriedade não pode exercer aquele direito.