0355/06.3BECBR - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista se as instâncias divergiram na aplicação dos institutos da equidade ou de liquidação estando em causa o montante de indemnização a favor do empreiteiro, uma vez que ficou assente que este sofreu prejuízos em resultado do atraso da empreitada.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Massa Insolvente da A ……………, SA e B…………., SA intentaram no TAF de Coimbra acção administrativa comum sob a forma ordinária contra o Município de Coimbra, pedindo a condenação do Réu no pagamento de € 2.097.592,36, acrescida dos respectivos juros de mora vencidos desde a data da interpelação, bem como os vincendos até efectivo pagamento por referência ao contrato de empreitada denominado “Circular Externa – com início ao km 1+ 525”, em que as autoras foram adjudicatárias, em consórcio O TAF de Coimbra proferiu sentença em 18.12.2019, na qual julgou a acção parcialmente procedente, condenou o Réu Município a pagar às Autoras a quantia de € 523.889,74, acrescida de juros de mora calculados desde a citação até efectivo e integral pagamento. Interposto recurso da mesma para o TCA Norte, veio a ser proferido acórdão em 12.06.2019 que concedeu parcial provimento ao recurso do Réu, revogando a sentença recorrida na parte em que fixou a parcela indemnizatória de € 445.000,00 com recurso à equidade, relegando para liquidação de sentença a fixação da indemnização referente a custos indirectos, estrutura central e custos directos. Mais se negou provimento ao recurso subordinado das Autoras. As Autoras recorrem deste acórdão, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, fundamentando a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito. O Recorrido defende que a revista não deve ser admitida, ou, assim não se entendendo, que deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A questão de direito que as Recorrentes pretendem essencialmente discutir nos autos é a de saber se tendo resultado da produção de prova na acção, em que foram apresentados todos os elementos que as partes possuíam no sentido de se determinar o valor dos prejuízos sofridos e não sendo razoavelmente possível contar com novos elementos, dispondo-se dos elementos necessários à determinação do quantum indemnizatório, cujo exacto valor não foi possível apurar, se é juridicamente útil e admissível relegar para incidente de liquidação a determinação desse valor? Alegam que, no caso concreto, não deveriam os autos ser remetidos para incidente de liquidação para determinar o valor dos prejuízos sofridos, antes devendo o Recorrido ter sido condenado no pagamento da indemnização fixada nos termos do art. 566º , nº 3 do Código Civil . Como já vimos o TAF julgou a acção parcialmente procedente. Considerou que havia obrigação de indemnizar, “ Provado que está que o dono da obra deu causa ao prolongamento do prazo da obra, e que daí advieram sobrecustos para o empreiteiro, sobre aquele recai o dever de indemnizar ao abrigo do mencionado artigo 196.º ” [do RJEOP, aprovado pelo DL nº 59/99 , de 2/3], pelo que tendo tomado em consideração o comportamento de ambas as partes, fixou as percentagens de culpabilidade pelo prolongamento do prazo da empreitada em 85% para o dono da obra e em 15% para o consórcio, sendo a indemnização a fixar ser reduzida nessa medida. E na determinação do quantum indemnizatório, além do mais, entendeu-se o seguinte: “ Da produção da prova na presente ação resulta, por outro lado, que as partes já apresentaram todos os elementos que possuíam no sentido de se determinar o valor dos prejuízos sofridos, pelo que não é de remeter para incidente de liquidação a determinação do seu valor. Tal não significa no entanto que o dono da obra não deva ser condenado em indemnização a favor do empreiteiro, uma vez que ficou assente que este sofreu prejuízos em resultado do atraso da empreitada. Dispõe o artigo 566.º , n.º 3 do Código Civil que, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provado (cf. ainda artigo 4.º, al. a) do mesmo código). Tomando em consideração o conjunto das circunstâncias do caso, designadamente, as diferenças, para menos, entre a mão-de-obra e os equipamentos previstos no plano de trabalhos e os efectivamente presentes em obra, a existência de trabalhos a mais que totalizaram montantes próximos de 25% do valor da adjudicação) e o valor inicial da empreitada, afigura-se ao Tribunal que o pedido é atendível apenas em 25% ou seja ¼ dos peticionados 2.097.592,36€. Ponderando ainda a percentagem de culpabilidade das AA. (15%) temos que a indemnização a atribuir com base na equidade se deverá cifrar em 445.000,00€ ”. Por sua vez o acórdão recorrido quanto a este concreto ponto – de recurso à equidade por parte da decisão de 1ª instância -, considerou que o Tribunal a quo se deveria ter socorrido do mecanismo do art. 609º, nº 2 do novo CPC, relegando o montante da indemnização para liquidação de sentença (cfr. pontos 2.39 a 2.42 do acórdão recorrido). Como se vê as instâncias divergiram na aplicação dos institutos da equidade ou de liquidação no caso sub judice, considerando o TAF que era de recorrer à equidade e o TCA entendendo ser de aplicar o incidente de liquidação, sem que as respectivas fundamentações se mostrem isentas de dúvidas. Ora, esta matéria reveste inegável relevância e complexidade jurídicas, o que aconselha a admissão da revista, para serem dilucidadas as questões suscitadas no recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 22 de Abril de 2021 Teresa de Sousa