047674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047674
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Contrato de fornecimento, Competência dos tribunais administrativos, Concurso público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056293
Nr Documento: SA120010620047674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51fd73b19d4c4db780256b3e00455b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047674.DD
Sumário
Na ausência de preceito legal expresso de alcance geral ou de norma do respectivo estatuto em sentido contrário, as empresas públicas encontram-se sujeitas, no que toca aos actos da respectiva gestão, ao direito privado, incluindo os actos jurídicos por elas praticados nesse âmbito. Está nessa situação o concurso público aberto pela CP para fornecimento de material circulante. A deliberação do seu Conselho de Gerência de seleccionar determinada empresa para a celebração do respectivo contrato tem natureza jurídico-privada, sendo inaplicável o regime do DL 134/98. Assim, os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de recurso contencioso que tenha por objecto aquela deliberação. O primado das directivas comunitárias sobre o direito interno reporta-se ao seu conteúdo substantivo ou material, não interferindo com a competência dos tribunais portugueses.