021491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021491
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Imposto, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de facto e de direito, Ónus de prova
Recorrente: Macedo , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052088
Nr Documento: SA219990708021491
Data de Entrada: 12/02/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b814bbb080d71a7b802568fc003a076aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021491.34
Sumário
As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de impostos especiais. No domínio do art. 16 do CPCI, era ao responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, era uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. O Dec.Lei n. 68/87, de 9/2, veio exigir que a administração fiscal alegasse e provasse a responsabilidade do gerente pela dívida do imposto. Nesta última hipótese, e se a administração fiscal não lograsse tal prova, o gerente não era responsável por tal dívida. Quanto à responsabilidade subsidiária pelas dívidas respeitantes às contribuições para a Segurança Social têm aplicação os princípios atrás expostos.