076604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076604
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Interpretação do negocio juridico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010963
Nr Documento: SJ198811240766042
Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO113 PAG128.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9ad1403c909150e802568fc0039e992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076604.50
Sumário
Em materia de interpretação da declaração negocial, compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar a correspondencia entre as declarações das partes e o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, atribuiria, sem que razoavelmente lhe pudesse o declarante opor qualquer outro. Assim, o Supremo pode censurar o julgamento da Relação na interpretação da clausula de seguro, desde que não haja feito correcta aplicação dos criterios interpretativos estabelecidos nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil, criterios que no caso dos autos não foram convenientemente aplicados pela Relação. No seguro de deposito, o limite de mil contos a ter em conta, em depositos conjuntos, refere-se a quantia maxima a ser sujeita a rateio pelos depositantes, qualquer que seja o montante superior do deposito.