0310602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0310602
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Resolução do contrato
Sumário
O prazo de 15 dias, fixado no Art. 1038 al. g) do C. Civil, não e prazo judicial ou adjectivo, mas sim de direito substantivo, a que e aplicavel o Art. 279 do mesmo Codigo.
Texto
N
