Quando foi proferido o acórdão 0310602?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1991.

Acórdão TRP — Arrendamento para comercio ou industria

Q: Qual foi a decisão no processo 0310602?

Confirmada a sentença. O prazo de 15 dias, fixado no Art. 1038 al. g) do C. Civil, não e prazo judicial ou adjectivo, mas sim de direito substantivo, a que e aplicavel o Art. 279 do mesmo Codigo.

Acórdão

0310602

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1991
Relator: Vitor Brites

Apelação

Arrendamento para comercio ou industriaResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1049 ART1038 G ART279 C E ART1093 N1 F H ART1118 N2 B ART1094.
CPC67 ART668 N1 D ART144.

Sumário

O prazo de 15 dias, fixado no Art. 1038 al. g) do C.

Civil, não e prazo judicial ou adjectivo, mas sim de direito substantivo, a que e aplicavel o Art. 279 do mesmo Codigo.

Texto integral não disponível

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