0310602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0310602
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001029
Nr Documento: RP199112050310602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/177153df61917da48025686b00661de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310602.CB
Sumário
O prazo de 15 dias, fixado no Art. 1038 al. g) do C. Civil, não e prazo judicial ou adjectivo, mas sim de direito substantivo, a que e aplicavel o Art. 279 do mesmo Codigo.