018656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018656
Acórdão
Descritores: Impugnação contenciosa, Impugnação graciosa, Liquidação, Receita tributária, Autarquia local, Esgotos, Tarifa, Pressupostos processuais, Acto verticalmente definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043370
Nr Documento: SA219951108018656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0460d14da3c6714e802568fc00397b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018656.9E
Sumário
A impugnabilidade contenciosa directa das liquidações de receitas tributárias das autarquias locais limitou-a o legislador, no n. 1 do art. 22 da Lei n. 1/87, às relativas a impostos efectuadas, embora em favor dessas autarquias, pelas repartições de finanças. O n. 2 desse art. 22 dispõe que as impugnações contra a liquidação de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal são deduzidas perante os órgãos executivos das autarquias locais, com recurso para o tribunal tributário de 1 instância territorialmente competente. Este regime especial, que é posterior ao ETAF, não foi revogado pelo CPT. Na previsão deste n. 2 está incluída a liquidação da "tarifa de ligação de esgotos" efectuada pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa. Desta liquidação cabe, pois, impugnação perante o órgão executivo da autarquia, necessária para abrir a via contenciosa: só do indeferimento, total ou parcial, expresso ou presumido, dessa impugnação graciosa é que se pode recorrer para o Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa. A impugnação directa dessa liquidação perante o tribunal tributário é ilegal e de rejeitar por falta do pressuposto dessa prévia impugnação graciosa.