Receita tributária - Jurisprudência Portuguesa

I - Os impostos especiais de consumo regulados pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, entre os quais se inclui o imposto especial sobre...

I - O acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado tem natureza de tributo. II - O C.P.T. contempla os meios processuais adequados ao seu ataque, seja pela via hierárquica seja pela via...

I - Tratando-se, no caso, de "emolumentos do registo comercial", devidos pela utilização obrigatória de bens semipúblicos solicitada por particular, estamos perante uma "taxa", quantia coactivamente...

I - A impugnabilidade contenciosa directa das liquidações de receitas tributárias das autarquias locais limitou-a o legislador, no n. 1 do art. 22 da Lei n. 1/87, às relativas a impostos efectuadas,...

A impugnação contenciosa de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras não se encontra abrangida pelos meios processuais comuns relativos à jurisdição fiscal e administrativa a que se...