O descritor "Tarifa" classifica 67 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 65 | 97.0% |
| TCAS | 2 | 3.0% |
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