O descritor "Tarifa" classifica 70 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 65 | 92.9% |
| TCONTAS | 3 | 4.3% |
| TCAS | 2 | 2.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Tarifa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.