I - A dívida resultante das facturas emitidas na sequência de um procedimento convencionado e legalmente regulado, tendo por base a prestação de serviços de adução de água tratada em alta e de...

I - A tarifa de ligação ao ramal de águas residuais configura-se como uma taxa. II - Inexistindo a exigível e legal fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os...

I - Os regulamentos estão inexoravelmente conexos à lei que obrigatoriamente anterioriza cada um deles e que, por força do disposto no nº 7 do artigo 115º da CRP, tem de ser necessariamente citada no...

I - A tarifa de ligação ao ramal de águas residuais liquidada pelos SMASL configura-se como uma taxa. II - O regulamento da taxa mencionada em I. está sujeito às regras definidas no RGTAL, incluindo...

I - Não tendo sido posta oportunamente em causa a competência da entidade exequente enquanto órgão da execução fiscal, é manifesto que a competência para conhecer da oposição deduzida contra a...

I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária...

I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária...

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