9850407 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, que alterou para 30 anos o prazo limite para o senhorio poder exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento urbano não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - A parte do artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano que permite a denúncia do contrato de arrendamento urbano a favor dos descendentes em 1º grau do senhorio, sofre de inconstitucionalidade orgânica.