9140079 - Tribunal da Relação do Porto

I- Nos termos do art. 1189 C. C., para que remete o art. 843, n. 1, C. P. C., aplicavel ao arresto de bens moveis por força dos arts. 855 e 402 deste Codigo, o depositario não tem o direito de usar a coisa depositada, se o depositante o não tiver autorizado. II- O arresto de veiculo automovel envolve a proibição do veiculo circular ( art. 22 D. L. 54/75, de 12/2 ). III- Deve ser removido ( art. 845, n. 1, C. P. C. ) o depositario de veiculo automovel que com este circulou diversas vezes nas vias publicas.

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