Não tendo o recorrente pago a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, deve julgar-se sem efeito o pedido (artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais).

I - As respostas dos peritos aos quesitos são diligencias de prova. E são-no tambem os esclarecimentos ou aditamentos a que se refere o numero 2 do artigo 596 do Codigo de Processo Civil. II -...

I- Nos termos do art. 1189 C. C., para que remete o art. 843, n. 1, C. P. C., aplicavel ao arresto de bens moveis por força dos arts. 855 e 402 deste Codigo, o depositario não tem o direito de usar a...

1- A força probatoria de documentos em sentido amplo e apreciada livremente pelo Tribunal, sendo a força probatoria legal circunscrita aos documentos em sentido restrito. 2- As acções ao portador...

Constando do mapa da partilha homologado por sentença transitada em julgado o preenchimento do quinhão de um interessado com tornas devidas por outra interessada e mais duas verbas traduzidas em...

I - O prazo para o deposito das tornas e um prazo a fixar pelo juiz, dependendo do seu livre arbitrio, que, assim, pode prorroga-lo ou suspende-lo. II - Nos termos do artigo 1378, ns. 2 e 3 do...

I - Os modelos industriais tem que ser classificados ou definidos pela normalidade da sua utilização e não pelo material de que são feitos, por mais nobre que ele seja. II - O modelo tem de ser...

Existindo um deposito anterior - mais que confundivel, por serem iguais - com outro deposito industrial era inevitavel a recusa deste - artigo 62, n. 4 do Codigo de Propriedade Industrial.

Sendo a sucessão deferida aos irmãos e representantes de irmãos falecidos do autor da herança, o conjuge usufrutuario não tem que depositar as tornas devidas pela aquisição, por via de licitações, de...

I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do...