0318/09.7BECBR-A - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL [ISS] - demandado na presente acção executiva para execução de julgado anulatório - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 10.03.2023 - que, concedendo parcial provimento à sua «apelação», apenas alterou de 30 para 90 dias o prazo de execução do julgado anulatório em causa mantendo, no demais, o decidido pela sentença do TAF de Coimbra - de 29.10.2021 . Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e da «importância fundamental» da questão litigada. A recorrida - AA - prescindiu - expressamente - de apresentar contra-alegações por considerar correcto o acórdão do tribunal de apelação. 2. Dispõe o nº 1, do artigo 150º, do CPTA, que « [d] as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social «se revista de importância fundamental» ou quando a admissão do recurso seja «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Está em causa a execução coerciva do acórdão de 23.11.2018 proferido pelo TCAN no âmbito do processo nº 318/09.7BECBR - que manteve a anulação do acto de classificação final rectificada dos candidatos admitidos ao concurso de promoção para a categoria de assessor da carreira de apoio Especializado-Jurídico e Contencioso do Quadro de Pessoal em regime de contrato de trabalho do ISS, I.P. -, tendo a exequente - AA - concretizado os actos e operações executivas a levar a cabo na criação de uma vaga adicional para si própria ou na reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. Sublinha-se que o acórdão exequendo manteve a anulação - já decidida pela 1ª instância - do acto de classificação final face à fixação dos critérios de admissão e seriação dos candidatos em data posterior ao termo do prazo de candidatura ao concurso, assim restando violados os princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência. Mas revogou a sentença enquanto apreciou o pedido - subsidiário - de condenação à prática do acto devido - condenação do ISS a reformular a lista de classificação final de modo a posicionar a autora em 8º lugar, com a classificação de 13,29 valores - cujo conhecimento julgou prejudicado. Os tribunais de instância - mormente o acórdão do tribunal de apelação - consignaram que o ISS não invocou causa legítima de inexecução, antes tendo alegado que já tinha procedido à execução do julgado mediante a «revogação administrativa» do acto de classificação final considerado «ilegal» - despacho do Director do Departamento de Recursos Humanos, de 15.07.2019, exarado na informação nº 1101 do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso . Mas consideraram que esta revogação administrativa não era apta a dar execução ao julgado, traduzindo-se, aliás, numa revogação inútil e inconsequente de um acto que fora, já, judicialmente anulado, e que a «execução do julgado» que se impunha ao ISS consistia em retomar o referido procedimento de concurso realizando os actos e operações necessários ao seu prosseguimento até à lista de classificação final nos termos supra fixados - o prazo para o efeito, que não vem posto em causa, foi fixado em 90 dias pelo tribunal de apelação . De novo o executado, e apelante, discorda e pede revista do assim decidido apontando «erro de julgamento de direito» ao acórdão do tribunal de apelação. Alega, em síntese, que o acórdão ora recorrido viola o caso julgado formado sobre o decidido, no acórdão exequendo, acerca do «pedido de condenação à prática do acto devido». Explica que o acórdão declarativo «absolveu-o» do pedido de refazer o procedimento de concurso, o que impedia o acórdão executivo de determinar isso mesmo. Alega, ainda, que existe actualmente uma impossibilidade - em termos de facto e de direito - de proceder à retoma do procedimento, atentas - nomeadamente - as alterações legislativas entretanto ocorridas. E alega, por fim, que a reconstituição do procedimento de concurso redunda na violação do princípio da proporcionalidade e restringe ainda direitos e interesses dos respectivos contra-interessados. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação , se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ora, cumprirá ressaltar, à cabeça, que os dois tribunais de instância foram unânimes no corpo da decisão proferida relativamente à «densificação» da execução do julgado, que se impõe ao ISS, apenas divergindo no prazo fixado para tal. O que, obviamente, sem garantir a correcção do assim julgado, não deixa de constituir «sinal relevante» do seu aparente acerto. Dois tribunais, quatro juízes, convergiram num mesmo sentido, e fizeram-no, diga-se, alicerçados em «jurisprudência», nomeadamente deste STA, que citaram com oportunidade. Nesta pretensão de revista o ISS repete a invocação de erros de julgamento de direito que tinha dirigido ao «tribunal de apelação» - apenas deixando cair as nulidades então invocadas . E este tribunal - mediante o acórdão ora recorrido - apreciou-os e julgou-os improcedentes, tendo sublinhado não ocorrer a violação do caso julgado - pois o ter sido considerado prejudicado o conhecimento do pedido de condenação à prática do acto devido, tal como tinha sido desenhado, não impedia o tribunal de execução de determinar a retoma do procedimento do concurso - nem qualquer outro, tendo concluído que, atenta a factualidade provada e a economia dos autos - nomeadamente que não foi invocada qualquer causa legítima de inexecução - a única solução legal que o «regime jurídico chamado a intervir» permitia era, sem dúvida, a que foi decidida. O assim decidido, afigura-se a esta Formação estar fundamentado sem erros lógicos, em coerência com os factos provados, em correcta aplicação das normas legais que se mostram aplicáveis e com base na jurisprudência - identificada - dos tribunais superiores. As «dificuldades» esgrimidas pelo ora recorrente relativamente à decidida execução do julgado são isso mesmo, apenas «dificuldades» que lhe competirá ultrapassar e que se ficam a dever, em boa parte, à sua própria condução do processo. Em suma, o decidido pelo acórdão recorrido mostra-se aparentemente correcto, e, por isso, a revista não se impõe em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. A relevância jurídica e social das concretas questões que nela são colocadas não se configura como superior ao normal, devendo-se, alguma complexidade do caso, à forma como ele foi concretamente desenvolvido. Mas não lhe conferimos importância fundamental. Ademais, admitir este recurso seria abrir uma 3ª instância, o que não é permitido pela lei. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo ISS . Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 15 de Junho de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.