044098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 044098
ACORDAO
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Causa de pedir, Pedido de loteamento, Deferimento tácito, Ónus de prova
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052147
Nr Documento: SA119990630044098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cf4928c2e49768a802568fc003a0117
Sumário
I - Na acção para reconhecimento de direitos derivados de deferimento tácito de pedido de licença de loteamento, a causa de pedir é constituída pelos factos que conduzem ao deferimento tácito. II - Ao autor da acção incumbe a alegação e prova dos factos integradores da causa de pedir. III - Na ausência de alegação de algum ou alguns desses factos, a acção improcede.
