044098 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na acção para reconhecimento de direitos derivados de deferimento tácito de pedido de licença de loteamento, a causa de pedir é constituída pelos factos que conduzem ao deferimento tácito. II - Ao autor da acção incumbe a alegação e prova dos factos integradores da causa de pedir. III - Na ausência de alegação de algum ou alguns desses factos, a acção improcede.