065360 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A capacidade testamentária afere-se pela lei vigente, na ocasião em que o testamento foi feito. II - Face ao Código Civil actual e ao anterior, é nulo o testamento feito por quem não compreende o acto ou não se pode determinar livremente. III - Esta conclusão é matéria de direito, a extraír dos dos factos provados pelas instâncias.