I – Tendo um arguido sido julgado por factos integradores da prática de um crime de maus-tratos a cônjuge, com imposição de uma pena acessória de proibição de contacto com a mulher/ofendida, violado...

I. A exclusão do direito à reparação do acidente de trabalho, nos casos de abuso de bebidas alcoólicas, só pode derivar da privação do uso da razão do sinistrado, nos termos da lei civil (art. 7º, 1,...

1 - Estando provado que "a arguida não desempenha qualquer actividade, dependendo economicamente da sua mãe e ofendida nestes autos que providencia pela sua alimentação, vestuário, tratamentos,...

I) Numa acção de divórcio proposta pela mulher contra o marido, e provado que este se alcoolizou, deixou de trabalhar, perdeu empregos que foi tendo por causa do álcool, deixou de ajudar a família...

I - O tóxico-dependente deve ser equiparado a alcoólico habitual, pelo que não pode beneficiar da amnistia ou do perdão da Lei 15/94, nos termos do seu artigo 9 n. 2 alínea a). II - Também não pode...

I - A inibição de conduzir prevista no art. 4 A DL n. 124/90, de 14/04, é uma pena acessória. II - Tratando-se de alcoólico habitual ou por tendência (art. 14 n. 1 do DL n. 124/90) a inibição...

É despedido com justa causa o trabalhador com a categoria e funções de condutor da C. P. - Caminhos de Ferro Portugueses, que no dia 13 de Agosto de 1992 e quando ia desempenhar as suas funções,...

I - Integra a previsão das alíneas a), d) e h) do n. 2 do art. 9 do DL 64-A/89, de 27/02, constituindo justa causa de despedimento, o comportamento do trabalhador da CP que se apresenta no tempo e...

I - Não é possível duvidar de que o grau de alcoól que o arguido revelou conter no sangue - 1,5% - lhe produziu embriaguez, quando, além disso, o seu comportamento no evento é o característico de...

I - Não se pode presumir, sem mais, que o acidente de viação foi efeito da conduta do réu (condutor) só por estar afectado de uma taxa de alcoolémia de 2,20 g/l. II - O art. 19 e alínea c) do...