0065511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0065511
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal tutelar de menores, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002710
Nr Documento: RL199301190065511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/574ed2e8c9ec06ec802568030000ad7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065511.0C
Sumário
No art. 155 da OTM, que se contem nas disposições gerais, dispõe-se que a residência do menor é determinante da competência territorial do tribunal. Para a situação de incumprimento da prestação alimentar, que já se não insere nas disposições gerais, no art. 181 fala-se em autuação ou junção ao processo do requerimento do impulso processual. Só por ser assim - a disposição especial prevalece relativamente à disposição geral - bem parece que tudo estava resolvido. Mas pode avançar-se, sem rigôr técnico, mas por imagem paralela, que a disposição do artigo 155 está para a acção declarativa, como a disposição do art. 181, está para a acção executiva - que, esta, corre apensadamente à sentença executanda: art. 90 n. 1, Código Processo Civil.