086340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 086340
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Eficácia, Incumprimento do contrato, Indemnização de perdas e danos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026638
Nr Documento: SJ199502010863401
Indicações Eventuais: A VARELA OBG VOLI 4ED PÁG265. B MACHADO PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO PÁG42.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5541877d780ac2db802568fc003aba08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086340.31
Sumário
O contrato promessa de compra e venda gera a obrigação de contratar, a que corresponde à obrigação de emitir a declaração da vontade correspondente ao contrato prometido, não transferindo a propriedade, revelando eficácia meramente obrigacional. Tendo o Réu, promitente comprador, faltado às várias marcações da escritura, por ele não acatadas, sendo a última considerada a concessão de um prazo razoável ao Réu, já que foi notificado com mais de um mês de antecedência, o que conduz à conclusão de que foi ele, Réu, quem culposamente faltou ao cumprimento do contrato promessa, pois, faltando sem qualquer justificação nesse prazo razoável, tornou o incumprimento definitivo. A indemnização pedida pela ocupação do andar por parte do Réu não pode ser deferida, se não foram identificados e individualizados os danos proventura sofridos.