9150502 - Tribunal da Relação do Porto

I - O processo para obtenção da situação de objector de consciencia tem natureza judicial (artigo 16, numero 1, da Lei numero 6/85, de 04/05). II - Como tal, a acção tem de ser instaurada contra alguem, que e o Estado, visando aquela obter decisão de que não cabe ao demandado exigir do requerente o cumprimento do dever fundamental que e a prestação de serviço militar. III - E inepta a petição em que se não identifica o R., mesmo depois de despacho de aperfeiçoamento a convidar o A. a faze-lo.