084074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 084074
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Legitimidade passiva, Conhecimento oficioso, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021081
Nr Documento: SJ199311160840741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c6b2fecc5ada96a802568fc003a54ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084074.F4
Sumário
O Supremo não pode tomar posição sobre pronúncia indevidamente proferida pela Relação sobre matéria já decidida com trânsito em julgado. É o que sucede se a Relação em anterior decisão fixou os factos e o regime jurídico aplicável em conformidade com decisão do Supremo, pois em tal caso só há recurso - aliás de agravo - do decidido pela Relação se esta não aplicou rigorosamente o direito definido pelo tribunal superior. Não se achando na acção todos os condóminos de fracções autónomas de prédio constituído em propriedade horizontal, os condóminos demandados são parte ilegítima na reconvenção em que o reconvinte pede o pagamento integral do preço de uma parte comum do edifício.