035073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 035073
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade passiva, Incompetência em razão do autor do acto, Ordem de conhecimento de questões prévias
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044527
Nr Documento: SA119960116035073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88b10fe351aa206b802568fc0039420eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035073.FE
Sumário
Se o autor do acto recorrido é o General Comandante do Pessoal da Força Aérea, praticado no uso de poderes delegados pelo general Chefe do Estado Maior da Força Aérea, compete do Tribunal Administrativo de Círculo e não ao STA conhecer do respectivo recurso. Havendo sido invocado pela autoridade recorrida - CEMFA - ilegitimidade passiva, por o acto ter sido praticado pelo subalterno com competência delegada quando foi citado para contestar segundo requerera o recorrente, e coexistindo a excepção de incompetência do Tribunal, esta, por força do art. 3 do ETAF deverá ser conhecida em primeiro lugar não obstante não ter sido alegada, por o seu conhecimento ser oficioso e preceder o de qualquer outra matéria.