O descritor "Incompetência em razão do autor do acto" classifica 70 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 70 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Incompetência em razão do autor do acto", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.