Incompetência em razão do autor do acto - Jurisprudência Portuguesa

São inválidos o despacho que sancionou o relatório da inspeção e o ato de liquidação, por incompetência dos seus autores, se, à data em que foram proferidos, não tinham os mesmos autores poderes...

O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso de decisão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo a competência para tal ao...

I - A competência do tribunal em razão do autor do acto determina-se pela categoria da autoridade que praticou o acto e não pela categoria de quem conferiu a delegação ou subdelegação da competência...

Interposto recurso contencioso de anulação do acto constante de despacho do senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre questão fiscal, é competente para apreciar tal acto a Secção...

I - Nos recursos para a Secção do Contencioso Administrativo do STA de decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo que conheçam do objecto de recurso contencioso, pode o Ministério Público...

I - De acordo com o disposto nas referidas disposições legais do ETAF, na redacção que lhes foi dada pelo DL n. 229/96, de 29 de Novembro, a competência para conhecer dos recursos dos actos...

I - A delegação de poderes (tal como a subdelegação), quando inválida (ou ineficaz) não gera a incompetência do autor do acto administrativo proferido com a sua invocação, quando o mesmo se integre...

I - O art. 24 do DL. n. 451/91, de 4/12 revogou tacitamente o segmento do § 4 do art. 54 do CCI onde se previa a competência própria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para ordenar a...

A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo Chefe do Estado Maior da Armada,...

A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo Chefe do Estado Maior da Armada,...