070086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070086
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Acessão, Legitimidade, Benfeitoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002664
Nr Documento: SJ198206220700861
Indicações Eventuais: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/043b6a6d1d03fa9f802568fc00395b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070086.16
Sumário
Subsistindo o estado de compropriedade de um predio, os reus precisavam de ter alegado, para depois poderem vir a prova-lo, que as obras e prestações feitas trouxeram a totalidade do predio valor maior do que o mesmo tinha antes, so assim podendo adquirir, por acessão, a propriedade de todo o terreno, e so contra todos os consortes poderiam os reus fazer valer a acessão - artigo 28, n. 2 do Codigo de Processo Civil. O direito as benfeitorias não deve ser necessariamente accionado contra todos os comproprietarios do predio, aplicando-se antes a regra do n. 1 do artigo 27 do Codigo de Processo Civil, segundo a qual, se a relação material controvertida respeitar a varias pessoas e a lei ou o negocio juridico for omisso, a acção pode ser proposta contra um so dos interessados, devendo o tribunal, nessa hipotese, conhecer apenas da respectiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. A simples invocação na contestação da existencia de um contrato-promessa, mas sem se opor esse obstaculo a pretensão formulada na petição inicial, torna inadmissivel a reconvenção baseada no referido contrato, por não haver nexo algum entre o pedido reconvencional e a acção ou a defesa, que permita a aplicação do regime do artigo 274, n. 2, do Codigo de Processo Civil.