020238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020238
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação deficiente, Elementos essenciais, Requerimento, Notificação do acto administrativo, Negligencia processual, Prazo razoavel
Recorrente: Pereira , Silvina
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC.
Nr Convencional: JSTA00015057
Nr Documento: SA119850711020238
Data de Entrada: 25/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1e4f4da02a8551c802568fc0037b375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020238.2F
Sumário
Não sendo obrigatoria a publicação do acto, o prazo de recurso que tem em vista impugna-lo conta-se da sua notificação, desde que anteriormente a esta não tenha havido conhecimento oficial desse acto ou este não tenha começado a ser executado. A notificação, para ser valida, ha-de dar a conhecer o objecto e o sentido da decisão, o seu autor e a qualidade em que a proferiu. O uso da faculdade conferida pelo paragrafo 1 do art. 52 do Regulamento do STA impõe que o interessado actue com diligencia, formulando o requerimento ai previsto com brevidade que lhe permita estar apto a recorrer nos 30 dias seguintes a notificação ou, no minimo, apresentando-o dentro do prazo de que dispõe para o recurso.