O descritor "Notificação deficiente" classifica 221 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 214 | 96.8% |
| TCAS | 4 | 1.8% |
| TCAN | 3 | 1.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Notificação deficiente", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.