003022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003022
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia do arguido, Nulidade insanavel, Conceito, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010825
Nr Documento: SJ199107030030224
Indicações Eventuais: B XAVIER RDES ANOXXIII PAG153.
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b35e19c76019729b802568fc0039e82bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003022.7D
Sumário
So ha nulidade insuprivel do processo disciplinar, quando se verificar: falta de audição do arguido, falta de entrega de nota de culpa circunstanciada, falta de inquirição de testemunhas de defesa, ou o que possa demonstrar que foi coarctada a possibilidade da defesa. A interpretação das expressões literais usadas em documentos tem a natureza de materia de facto, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, determinar o seu alcance e sentido mas, sim, as instancias. As ilações que as instancias retiram da materia de facto constitui materia de facto e, portanto, subtraida a censura do Supremo Tribunal de Justiça.