1- A falta de fundamentação da sentença pode traduzir-se no vicio da insuficiencia para a decisão da materia de facto provada. 2- As nulidades da sentença são nulidades insanaveis e de conhecimento...

I - So ha nulidade insuprivel do processo disciplinar, quando se verificar: falta de audição do arguido, falta de entrega de nota de culpa circunstanciada, falta de inquirição de testemunhas de...

I - Estando o n.3 do art.8 do Dec. Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro em manifesta oposição com o estatuido no art.331 n.1 do C.P.Penal, foi o mesmo tacitamente revogado pelo art.2 n.2 do Dec. Lei n....

I - O principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiencia de julgamento ( artigo 332, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) sofre excepção no caso das bagatelas penais ( não e o caso da...

I - Face ao alcance a atribuir ao art. 332 n.1 do C.P.P., no sentido de ser obrigatoria a presença do arguido na audiencia, tem de reconhecer-se que o art. 8 n.3 do Dec. Lei n. 14/84 foi tacitamente...

I - O contrato celebrado com o fim de contrabando e nulo, por força do disposto no artigo 692 do Codigo Civil mesmo que o crime esteja ja prescrito. II - Porque se trata de uma nulidade absoluta,...