021433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021433
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Credito da autarquia local, Câmara municipal de lisboa, Ocupação de imóveis, Armazém, Domínio privado municipal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Regulamento, Acto administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Luis Simões Marques Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049228
Nr Documento: SA219970409021433
Data de Entrada: 22/01/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14c5d57cf2ec371e802568fc0039cfedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021433.CD
Sumário
O acto praticado pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa ao agasalho de um regulamento municipal que prevê o pagamento de certa quantia pela ocupação de imobiliários do domínio privado da autarquia, independentemente de acordo do obrigado, é um acto administrativo (artigo 120 do CPA). Competentes para a cobrança coerciva de prestações pecuniárias que devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública por força de um acto administrativo ou por ordem de tal pessoa, são os tribunais tributários de 1 instância - artigos 155, 1, do CPA e 62, 1, o), do ETAF, na redacção respectivamente, do DL n. 6/96, de 31/I, e do DL n. 229/96, de 29/XI.