I - O Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa (RPDML) define a moda da cércea como a cércea que apresenta maior frequência num conjunto edificado (artigo 7.º). II - Por cércea mais...

I - As quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela colocação de reclamos luminosos em prédios pertença de particulares não são...

I – A Câmara Municipal de Lisboa é representada por licenciado em Direito ou advogado por si indicado – art. 54º, 2, do ETAF. II – Tendo todas as notificações à CML, após a subida dos autos ao STA,...

I - O princípio da boa-fé tem o seu campo privilegiado de operatividade na actividade discricionária da Administração. Fora desse ambiente discricionário, o princípio em apreço apenas é relevante, a...

I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso, da...

I - As quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela colocação de reclamos luminosos em prédios pertença de particulares não são...

O art.º 102º do Código Administrativo, que atribuía poderes especiais aos presidentes das câmaras municipais de Lisboa e do Porto, só foi revogado pelo art.º 100º, n.º 2, da Lei n.º 169/99, de 18 de...

I Os tributos denominados "taxas" cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos e seus telhados são de qualificar como impostos, à face da...

I - A delegação de poderes (tal como a subdelegação), quando inválida (ou ineficaz) não gera a incompetência do autor do acto administrativo proferido com a sua invocação, quando o mesmo se integre...

I - O art. 77 deste Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estabelece que é o proprietário do prédio o sujeito passivo da denominada tarifa de conservação de esgotos. II -...