O descritor "Ocupação de imóveis" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 88.2% |
| TCONF | 2 | 11.8% |
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