Acórdão STA (1968) — Central termoelectrica

Acórdão

001666

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1968
Relator: Veiga Rodrigues

Recurso jurisdicional

Central termoelectricaContribuição industrialImposto de comercio e industriaAssentoAnalogia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1368 DE 1922/09/21.
L 2002 DE 1944/12/26 BXV.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART67 PARUNICO.
L 2117 DE 1962/12/19 ART6 I.
CCI63 ART14 N16.
DL 45248 DE 1963/09/16.
CCIV66 ART2.
CPC67 ART769 N2.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1966/12/20.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG318.
TEIXEIRA RIBEIRO BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII.

Sumário

I- O montante do imposto de comercio e industria devido pelas empresas termoelectricas cujas tarifas tenham sido fixadas apos a vigencia da Lei n. 1368 incide sobre a importancia da contribuição industrial que seria devida se dela não estivessem isentos, calculada pela taxa de 3,5 por cento.

II- Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça impõem-se a todos os tribunais, inclusive ao que o proferiu.

III- A doutrina dos assentos e susceptivel de entendimento extensivo e ate analogico.*

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