0075386 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A arguição de nulidades perante o tribunal superior (salvo se se tratar de nulidades de despachos ou sentenças passíveis de recurso) só é permitida no caso previsto no n. 3 do art. 205 do CPC, ou seja, se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo de 5 dias a que se alude no n. 1 deste último preceito. II - O procedimento cautelar adequado em caso de esbulho violento de posse de servidão aparente é o de restituição provisória de posse e não o de providências cautelares não especificadas.