A admissibilidade de recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, apenas é aplicável aos casos em que o acesso ao Supremo esteja vedado unicamente por motivos de...

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da revogação de uma decisão por um Tribunal Superior, colocando no centro do litígio os conceitos de “trânsito em...

Sumário da responsabilidade da Relatora I. É sabido que, proferida a sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional (art. 613.º, n.º 1 do C.P.C., aplicável ex vi art. 4.º do...

– Interpretação do artigo 158.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, para qualificar como sequestro agravado a conduta acompanhada de violência física e actos humilhantes que atentam gravemente contra...

I – A indiscutível consagração da independência dos magistrados judiciais, no exercício da sua função judicante, é feita com a expressa salvaguarda do seu dever de acatamento das decisões que, em via...

I – Para fazer operar a condição expressa na alínea b) do nº 2 do artigo 222º do CPPenal – prisão ilegal motivada por facto pelo qual a lei não o permite -, importa que se apure se o quadro que...

I – Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar, reanalisar ou reponderar o mérito e o sentido do veredicto de um anterior acórdão do mesmo Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos,...

O acórdão do Tribunal da Relação que não cumpra o decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é nulo por violação do dever de respeito de decisão de tribunal superior previsto no artigo...

I. Não incumbe ao STJ sindicar a decisão proferida pelo STJ de Cabo Verde, no âmbito do processo de extradição, como pretende a peticionante, o que, aliás, seria absolutamente proibido por constituir...

Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão do Tribunal Central Administrativo que conhece do mérito da causa sem reapreciar a prova produzida nos autos, como lhe havia sido anteriormente...