069089 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo sido admitido um articulado superveniente, o documento com ele junto, destinado a provar facto contido nesse articulado, deixou de ter qualquer relevância. II - Por isso, em acção cível emergente de acidente de viação, a ré seguradora, tendo na contestação aceitado a sua responsabilidade até ao limite máximo constante da apólice, fica impedida de, em recurso de revista, com base no documento referido em I, pretender limitar a mesma responsabilidade a valor inferior àquele. III - O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, em apólice ou minuta.