079827 - Supremo Tribunal de Justiça

Decidido por sentença transitada o reconhecimento de credito hipotecario reclamado por apenso a processo de execução, abrangendo os juros vencidos e vincendos sem qualquer limitação, não pode a mesma ser alterada com fundamento em violação do disposto no artigo 693 n. 2 do codigo civil (limitação dos juros apenas a 3 anos), sob pena de violação de caso julgado material.