2697/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2697/2002
Acórdão
Descritores: Acidente de viação. Abandono, Sinistrado, Reembolso, Seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9885790e12109c2c80256c7700526403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2697.2002.6A
Sumário
Se o direito de regresso da seguradora não existe em relação a todo e qualquer condutor que provoque por culpa sua o acidente, e porque o direito de regresso se situa dentro do campo das sanções civis reparadoras, a lógica jurídica e o equilíbrio do sistema jurídico importam a adopção da conclusão segundo a qual não deve aquele direito ser estendido a consequências que não têm que ver com as circunstâncias especiais que o motivam. Isto significa que o direito de regresso apenas deverá abranger os prejuízos que a seguradora suportou e que têm nexo causal com aquelas circunstâncias: não basta que resultem da condução, impondo-se, antes, que resultem do abandono de sinistrado a que houve lugar.