042458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042458
Acórdão
Descritores: Princípio da imparcialidade, Recurso hierárquico, Parecer, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054147
Nr Documento: SA119980519042458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95aa72049673eb4a802569ed0036f35aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042458.D8
Sumário
O princípio da imparcialidade exige que sejam afastados da função administrativa interesses estranhos ao interesse público e que sejam devidamente considerados todos os interesses protegidos em cada caso a conformar. Não viola este princípio o facto de o mesmo jurista haver dado o parecer sobre o qual assentou o despacho punitivo e, depois, antes do recurso hierárquico necessário subir, ter expresso o seu entendimento acerca do mesmo, o que mereceu a concordância implícita do órgão recorrido. Não pode ser conhecido um vício apenas invocado nas alegações de recurso, quando o recorrente já dispunha de todos os elementos para o atacar logo na petição inicial.