025081 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por força do artigo 539 do C.P.C. e obrigatoria a notificação as partes da obtenção de documento mandado requisitar pelo Juiz. II - A falta de notificação, desde que a omissão cometida influa na decisão da causa, gera nulidade do processado posterior. III - Se a omissão e conhecida apenas atraves da notificação de sentença, a nulidade, que se não encontra sanada, inquina essa decisão. IV - Nesta hipotese, a nulidade e fundamento de recurso da sentença.