Quando foi proferido o acórdão 046090?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 2001.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

046090

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 2001
Relator: Angelina Domingues

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualMatéria de factoAlteração das respostas aos quesitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART690 ART646 N4 ART712 N1.

Sumário

I- A decisão do Tribunal Colectivo quanto à matéria de facto apenas pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Administrativo, em recurso jurisdicional, nos termos do preceituado no artº 712° n° 1 do Código do Processo Civil.

II- As respostas aos quesitos dadas pelo T. Colectivo só podem considerar-se não escritas, verificando-se alguma das situações previstas no artº 646º do Código do Processo Civil.

Texto integral não disponível

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