I - Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº712º, nº1 do CPC devem ser articulados com o disposto no artº 655º, nº1 do CPC, segundo o qual «O tribunal colectivo aprecia livremente as...

I – O valor probatório do documento autêntico, a que se reporta o art.º 371.º, n.º 1 do CC, não respeita a tudo o que se diz ou contém no documento, mas somente aos factos que se referem praticados...

I – A mera distância entre o início de uma recta e o local desta em que se localizava um obstáculo na via, onde se veio a dar um acidente, não permite que se conclua que o condutor acidentado, logo...

I – Deve ser incluída e mantida na base instrutória determinada matéria de facto controvertida e que, no essencial, visa a resolução do litígio face a uma das possíveis interpretações do direito,...

I. Não havendo gravação do depoimento das testemunhas o tribunal de recurso só pode modificar a matéria de facto dada como provada na 1ª instância se os elementos fornecidos pelo processo impuserem...

I - Não tendo ocorrido a gravação dos depoimentos, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser modificada no Tribunal de recurso: i) se do processo constarem todos os...

I - A sentença não é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, em virtude de o julgamento da matéria de facto ter alegadamente desprezado a «vis» demonstrativa de um certo meio de...

I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ocorrer nas circunstâncias especificamente previstas no art. 712.º do CPC. II - Estando a estrada onde o acidente ocorreu...

I - A decisão de um concreto ponto da matéria de facto baseada no depoimento de três testemunhas, sem prova gravada, não pode ser alterada pelo tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto na alínea a)...

I - Não é possível alterar a resposta a um quesito nos termos do artº 712º, nº 1, al. a) do CPC, se houve produção de prova testemunhal em audiência de julgamento não sujeita a gravação. II - Se a...