073708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073708
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Credito documentario, Direito a indemnização, Prescrição extintiva, Mandato comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000742
Nr Documento: SJ198606250737081
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d438bcc3c0674924802568fc00393882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073708.74
Sumário
Não ocorrendo qualquer colisão entre os fundamentos e a decisão, e sendo esta conclusão logica daqueles, não se verifica a nulidade prevista pelo artigo 668, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo Civil, vale apenas para a responsabilidade extracontratual. As aberturas de creditos documentarios - tipicas operações bancarias - são contratos de mandato comercial celebrados entre bancos por as partes serem comerciantes, sendo o banco ordenador o mandante, o ordenado o mandatario e o beneficiario da ordem de pagamento o credor e regem-se pelas disposições pertinentes do Codigo Comercial e, na sua falta, pelos do contrato de mandato civil. Não tendo o banco ordenado (mandatario) cumprido o mandato comercial que lhe adveio pela abertura dos creditos documentarios irrevogaveis e transferiveis, de acordo com as instruções recebidas, responde pelas perdas e danos ocasionais.