Credito documentario - Jurisprudência Portuguesa

I - Não ocorrendo qualquer colisão entre os fundamentos e a decisão, e sendo esta conclusão logica daqueles, não se verifica a nulidade prevista pelo artigo 668, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo...

I - A doutrina e jurisprudencia equiparam o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel ao mandato comercial sem representação no que respeita a pluralidade das relações estabelecidas...

A pluralidade de ordenantes não significa, nem a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na falta de expressa...

I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma...

I - O banco portugues que, agindo como correspondente de um banco estrangeiro, apenas avisa o exportador de que o credito foi aberto e não o confirma, não fica vinculado perante o beneficiario a...