016951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016951
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Cortiça amadia, Comissão de comercialização da cortiça, Homologação de preço, Compra e venda
Recorrente: Soc Coop Militão-coop Operaria de Prod e Transf de Cortiça Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/10/28 / DE 1981/11/12.
Nr Convencional: JSTA00003412
Nr Documento: SA119841122016951
Data de Entrada: 21/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6583608bae2c3cc4802568fc00382b87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016951.78
Sumário
A homologação prevista no Dec-Lei 98/80, pela CCC do preço unitario por arroba deste produto desempenhava o papel de uma ratificação confirmativa. A recusa de homologação funcionava como condição resolutiva do acto juridico (negocio) que operara a fixação do preço acordado. A transferencia progressiva da posse util da terra e dos meios de produção e a entrega para exploração dos predios expropriados ou nacionalizados a pequenos agricultores ou cooperativas são valores constitucionalmente protegidos mas não postos em causa pela necessidade de homologação do preço da cortiça. A não homologação implica a ineficacia do contrato e, por conseguinte, a não verificação dos efeitos essenciais previstos no art. 879 do Codigo Civil (CC).