A convenção a que se referem os arts. 2, n. 1, al. d) e 3, n. 1, do DL n. 207/92, de 2 de Outubro, deve, quanto aos preços, estabelecer princípios e regras que possam levar à sua fixação em concreto,...

I - A homologação prevista no Dec-Lei 98/80, pela CCC do preço unitario por arroba deste produto desempenhava o papel de uma ratificação confirmativa. II - A recusa de homologação funcionava como...

I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo, com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Comercio pelo qual se determina que tanto no que se refere a cinemas...

No regime de homologação de preços previsto no Decreto-Lei n. 196/72 não e consentida a diminuição dos preços ja fixados, por força da Portaria n. 169/73, ao nivel dos anteriormente praticados.

O despacho de homologação de preços nos termos do Decreto-Lei n. 196/72 não pode fixar os respectivos maximos em niveis mais baixos que os praticados a data da portaria que os submeteu ao regime da...

I - Não constitui acto generico ou normativo, como tal directamente irrecorrivel, mas sim acto administrativo conjunto com varios destinatarios determinados o despacho governamental de homologação de...

I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Comercio pelo qual se determina que, tanto no que se refere a cinemas...

I - Não constitui acto generico ou normativo, como tal directamente irrecorrivel, mas acto administrativo conjunto com varios destinatarios e determinados, o despacho governamental de homologação de...

I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo, com pluralidade de destinatarios determinados, o despacho do Secretario de Estado do Comercio que homologa os preços dos bilhetes de cinema,...