9110145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9110145
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Locador, Acção de despejo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002599
Nr Documento: RP199201149110145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fea92c82463c3f388025686b00662d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110145.2E
Sumário
Provando-se um arrendamento em que interveio como locador outro que não a autora, seguindo-se transferências sucessivas de arrendamento por meio de trespasses, aquela e estranha a esse arrendamento e aos trespasses. Sobre a autora impendia o ónus da prova da qualidade de senhoria, que pretendia derivar de um contrato de arrendamento, que afinal se não provou. A duvida sobre tal contrato resolve-se contra a autora, considerando-se o mesmo como inexistente. Só o locador ou aquele que lhe sucedeu na sua posição juridíca tem legitimidade para propor acção de despejo contra o respectivo inquilino; so ele tem interesse directo em obter uma sentença sobre o mérito da causa, pois só a ele, como titular do interesse relevante como sujeito da relação material controvertida, podera aproveitar uma eventual procedência da acção.